A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto de lei 561/2024, que cria o Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down. A proposta visa regulamentar e expandir os direitos dessa população, promovendo sua inclusão social e acesso a serviços públicos e privados.
O Estatuto busca oferecer uma estrutura clara para a promoção da dignidade e inclusão das pessoas com Síndrome de Down, permitindo sua participação plena na vida comunitária. O projeto foi assinado por diversos deputados, incluindo Flávia Francischini e Delegado Jacovós.
Além disso, a CCJ aprovou outras propostas relacionadas à saúde, educação e inclusão, como o projeto de lei 265/2022, que torna obrigatória a instalação de sanitários adaptados em novos edifícios, e o projeto de lei 887/2025, que estabelece a Lei Estadual de Atenção ao Transtorno da Fluência da Fala.
Entre as iniciativas também está o projeto de lei 1109/2025, que altera o Teste do Pezinho para incluir exames que identificam mutações genéticas associadas a câncer infantil. A CCJ ainda analisou projetos que estabelecem datas comemorativas e reconhecem patrimônios culturais.
