Na última segunda-feira (20), foi protocolado na Câmara Municipal de Cascavel o Projeto de Lei 176/2026, que institui o Programa Refic 2026. O programa permitirá que os cidadãos negociem suas dívidas com a prefeitura entre 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026.
O REFIC abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo aqueles com parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, além de questões em discussão administrativa ou judicial com o município.
Os contribuintes poderão renegociar impostos como IPTU, ISS, ITBI, taxas de coleta de lixo e multas aplicadas pelo Procon, entre outros.
Os interessados poderão escolher entre duas modalidades de pagamento: uma cota única com 90% de desconto sobre juros e multas ou parcelamento em até doze vezes com 50% de desconto. O não pagamento da cota única ou de três parcelas consecutivas resultará na revogação automática do acordo.
O projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento antes de ser votado em plenário.
