O governo do Distrito Federal protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para contestar uma lei federal que permite à União utilizar recursos do pré-sal para reduzir o preço dos combustíveis no Brasil.
A legislação, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui dispositivos fiscais que preveem aumento de gastos fora do teto em 2026 e novas regras de ajuste fiscal a partir de 2027.
Segundo a administração do DF, essas regras podem impactar negativamente o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que é um repasse anual bilionário da União destinado a cobrir parte do orçamento de saúde, segurança pública e educação.
Até o final do dia, a ação ainda não estava disponível no sistema eletrônico do STF e não havia um relator designado. Não há previsão para o julgamento do caso.
A lei contestada foi sancionada sem vetos em 31 de agosto e abrange diversos temas, incluindo o preço dos combustíveis e a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil em 2027. No artigo 14, são incluídos dispositivos de ajuste fiscal que, segundo o governo do DF, prejudicam o Fundo Constitucional.
Entre as medidas, uma congela o reajuste dos repasses e a outra reduz a base de cálculo para os repasses futuros. A ação do DF, com 32 páginas, argumenta sobre inconstitucionalidades na tramitação da lei e na falta de mecanismos de compensação financeira, além de uma suposta violação do dever da União em relação aos serviços públicos do DF.
