Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cascavel, realizada em 27 de outubro de 2026, foram aprovados por unanimidade oito projetos de lei e uma moção, abrangendo desde a nomeação de Brigida Adelina Carelli até programas de habitação, saúde e recuperação fiscal.
74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2026 – Denomina de “Brigida Adelina Carelli” um próprio público do Município. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2026 – Institui o Programa “Protetores Mirins”, no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 149, DE 2026 – Institui no âmbito do Município de Cascavel a Campanha Municipal de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) para gestantes. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da condição de Utilidade Pública e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Proponente: Poder Executivo.
VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 169, DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL, para fins de interesse social e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2026 – Altera a Lei Municipal nº. 7.865 de 22 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual para 2026. Proponente: Poder Executivo.
VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2026 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2026 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
VOTAÇÃO: Aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 59, DE 2026 – Hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2025, de autoria do Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. Proponente: Vereadores João Diego/Republicanos e Policial Madril/PP
VOTAÇÃO: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
