A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 176/2026, que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas com a Prefeitura com descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias. O Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2026) estará disponível para negociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com adesão entre 3 de novembro e 18 de dezembro deste ano.
O programa abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, incluindo aquelas que já foram parceladas anteriormente ou que estão em discussão judicial ou administrativa. Entre os tributos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Além disso, o Refic contempla débitos relacionados à Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Licença Sanitária, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), entre outros. O contribuinte poderá optar por duas modalidades de pagamento.
É importante ressaltar que o acordo poderá ser cancelado automaticamente se o contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não. O projeto agora aguarda sanção do Poder Executivo.
