O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Guaraqueçaba não utilize mais recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para despesas não relacionadas à educação. A decisão foi tomada após a análise de uma Representação que apontou o pagamento irregular de diárias a servidores para participação em eventos.
Conforme o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, os pagamentos foram realizados com verbas da Fonte 103, que deve ser usada exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme a legislação federal. O TCE-PR identificou que cerca de R$ 7.000,00 dos R$ 25.091,12 gastos foram indevidamente custeados com recursos do Fundeb.
A prática de pronto pagamento, que deveria ser utilizada apenas em situações excepcionais, foi considerada inadequada, uma vez que as despesas eram previsíveis. O relator destacou que a nova gestão municipal, que assumiu em 2025, já tomou medidas para regularizar a situação, criando um credenciamento para organizar contratações de hospedagem e deslocamentos.
Apesar das irregularidades, o TCE-PR decidiu não aplicar sanções, levando em conta a rápida regularização por parte da administração municipal. A decisão foi aprovada por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual do tribunal.
