O Comitê de Governança Fiscal do Governo (CGF) do Estado confirmou nesta quarta-feira (14) a autorização da suplementação orçamentária que permite a instalação da sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Laranjeiras do Sul, na região Centro-Oeste. A primeira deliberação sobre o pedido já havia sido realizada pelo Comitê em 16 de setembro de 2026, com aprovação inicial da destinação de recursos.
O sinal positivo do Governo Estadual possibilita que a instituição passe a atender também a população de Rio Bonito do Iguaçu, Nova Laranjeiras, Marquinho e Porto Barreiro. Ao todo, a comarca reúne 65.844 habitantes, e cerca de metade dessa população está em situação de vulnerabilidade social, segundo dados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF).
A chegada da instituição permitirá a oferta de assistência jurídica gratuita nas áreas Cível, da Fazenda Pública, Criminal, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude. A proposta é garantir atendimento integral à população, com prioridade para a resolução extrajudicial de conflitos, contribuindo também para reduzir a demanda do Poder Judiciário e os gastos públicos. Estima-se que 82% da população local faça parte do público-alvo da instituição.
A iniciativa busca ampliar para toda a região o trabalho realizado pela Defensoria em Rio Bonito do Iguaçu após o tornado que atingiu o município, em novembro de 2025. Desde os primeiros dias após o desastre, equipes multidisciplinares da instituição atuaram presencialmente para garantir direitos da população, com orientações e encaminhamentos relacionados a auxílios emergenciais, reconstrução de moradias, regularização de documentos, saúde e assistência social.
A primeira fase da força-tarefa foi concluída em julho de 2026, após cerca de cinco mil atendimentos. O trabalho também envolveu articulação com órgãos públicos para viabilizar políticas de reconstrução e proteção social. A experiência reforçou a importância da assistência jurídica próxima da população e a necessidade de ampliar a presença institucional para outros municípios da região.
A sede em Laranjeiras do Sul deverá funcionar em um espaço cedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o que dispensa investimentos na construção ou aquisição de um imóvel. Para viabilizar a implantação, a DPE-PR prevê a nomeação de três novos defensores públicos e a formação das respectivas equipes jurídicas, totalizando 14 pessoas.
“A ampliação da presença da Defensoria Pública em Laranjeiras do Sul é um passo importante para garantir que mais paranaenses tenham acesso à Justiça e à garantia de seus direitos. A experiência em Rio Bonito do Iguaçu, especialmente após o tornado, demonstrou a importância de uma instituição próxima da população, capaz de oferecer atendimento jurídico e atuar em conjunto com outros órgãos públicos diante de situações de vulnerabilidade. Nosso objetivo é levar esse trabalho a toda a região, ampliando o acesso à assistência jurídica gratuita e garantindo que o local onde a pessoa vive não seja uma barreira para o exercício de seus direitos”, afirma o defensor público-geral, Matheus Munhoz.
O investimento estimado para a iniciativa é de cerca de R$ 3,4 milhões, sendo R$ 193,9 mil destinados ao custeio inicial do ambiente de trabalho e R$ 3,2 milhões referentes às despesas anuais recorrentes.
