O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Assaí deve publicar informações detalhadas sobre a concessão de diárias em seu portal da transparência. A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades na divulgação de dados relacionados a esses pagamentos.
A denúncia, apresentada por uma cidadã em 2025, apontou a falta de informações essenciais, como tipo de veículo utilizado e cargos dos servidores beneficiados, além de justificativas genéricas para as viagens. O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, considerou que a ausência desses dados viola a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.
A Prefeitura de Assaí defendeu que a divulgação excessiva de informações poderia comprometer a segurança dos agentes públicos e alegou que o modelo atual de seu portal já atende aos princípios de publicidade. No entanto, o TCE-PR determinou que, em até 90 dias após a decisão, o município deve disponibilizar informações sobre os meios de transporte utilizados e os cargos dos beneficiários a partir de 2025.
Além disso, o conselheiro Durval Amaral votou pela abertura de uma Tomada de Contas Extraordinária para verificar a regularidade dos pagamentos das diárias nos exercícios de 2025 e 2026. O Acórdão foi publicado em junho, e o município apresentou Embargos de Declaração, contestando a decisão.