O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação para que o prefeito de Morretes revogue um ofício que impõe restrições à atuação da Polícia Civil nas dependências da prefeitura. O documento estabelece a necessidade de aviso prévio e acompanhamento durante as diligências policiais no Executivo municipal.
A determinação foi assinada pelo prefeito no início de agosto, em decorrência da Operação Horímetro, que investiga uma suposta organização criminosa na administração pública de Morretes, com suspeitas de corrupção e fraudes em licitações.
Segundo o MPPR, as regras questionadas obrigam os policiais a formalizar previamente suas abordagens e a comunicar chefias sempre que precisarem ouvir servidores municipais. A Promotoria argumenta que essas exigências comprometem a coleta de provas e funcionam como uma forma de intimidação.
No documento, o MPPR ressalta que a segurança pública e a apuração de infrações penais são deveres do Estado, não podendo ser restringidos por protocolos impostos pela prefeitura. A manutenção das normas atuais é considerada um desvio de finalidade e uma ofensa à legalidade.
A Promotoria recomenda a anulação imediata do ofício e que o Executivo evite criar novos obstáculos ao trabalho das polícias. A prefeitura deve assegurar acesso irrestrito e colaboração de todos os servidores em diligências oficiais, com a garantia de sigilo.
Foi estabelecido um prazo de cinco dias úteis para que a prefeitura comprove o cumprimento das medidas, sob pena de ações legais por improbidade administrativa.