A Prefeitura de Maringá, por meio do Procon Maringá, orienta os consumidores sobre práticas abusivas na cobrança de dívidas e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão alerta que a cobrança de débitos deve respeitar limites e não pode resultar em constrangimento ou situações humilhantes para o consumidor.
A legislação prevê punições financeiras para as empresas que realizam cobranças indevidas. Caso o cidadão seja cobrado por uma quantia já paga, por um serviço inexistente ou por um valor superior ao real, ele tem o direito de reaver o que desembolsou de forma multiplicada.
“Quando ocorre uma cobrança indevida e o consumidor efetua o pagamento desse valor incorreto, ele tem direito à devolução em dobro do total pago a mais, com o acréscimo de juros e correção monetária, conforme determina o CDC. É uma garantia essencial para restabelecer o equilíbrio e punir a má-fé ou o erro injustificável do cobrador”, explica a coordenadora do Procon Maringá, Coronel Audilene Rocha.
Além dos valores cobrados, o consumidor deve ficar atento à forma como a cobrança é realizada. O fornecedor tem o direito de cobrar uma dívida, mas a abordagem deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação.
“O fornecedor tem o direito de cobrar uma dívida, mas a lei estabelece limites rígidos para que isso não atinja a dignidade do cidadão. É terminantemente proibido ameaçar, constranger, humilhar ou expor o consumidor ao ridículo. A cobrança não pode interferir injustificadamente no trabalho, no lazer ou na vida pessoal do indivíduo, tampouco ocorrer no ambiente profissional sem um motivo devidamente justificado”, reforça a coronel Audilene Rocha. Segundo ela, as regras são claras e visam impedir excessos por parte dos fornecedores e instituições financeiras.
Orientação ao consumidor – O Manual do Consumidor, elaborado pelo Procon Maringá, é uma ferramenta de educação e proteção que reúne informações sobre direitos e deveres nas relações de consumo. Em casos de cobrança constrangedora, irregularidades nos valores cobrados ou dúvidas, o consumidor pode procurar diretamente o órgão municipal.
Canais de atendimento – Para formalizar uma denúncia, tirar dúvidas ou pedir orientação, utilize os canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Maringá (maringa.pr.gov.br):
Atendimento Presencial: Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645 – Centro. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
