O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu recomendação administrativa ao prefeito de Ivaté, no Noroeste do estado, para que sejam tomadas providências para a revogação ou anulação de uma lei municipal que autoriza o aumento dos vencimentos de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores) para a legislatura de 2029 a 2032.
A medida, assinada pela Promotoria de Justiça de Icaraíma, aponta que a legislação, aprovada pelo Legislativo em 2025, contém diversas ilegalidades. Entre elas, o aumento de mais de 80% nos salários – por exemplo, o vencimento dos secretários passaria de R$ 4.765,63 para R$ 9 mil.
Além de graves falhas metodológicas na documentação que embasou a edição e aprovação da lei, a Promotoria indicou que o aumento viola dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e faria com que os gastos com pessoal ultrapassassem o limite prudencial e máximo nas contas públicas do Município.
Foi estabelecido o prazo de 30 dias para que a Administração Municipal informe ao MPPR sobre o acatamento das medidas recomendadas. O não cumprimento pode motivar a adoção de eventuais medidas judiciais contra os envolvidos.