O Ministério Público do Paraná (MPPR) atuou em Antonina, no Litoral do estado, para corrigir irregularidades administrativas no quadro de servidores públicos locais.
A intervenção resultou na exoneração voluntária de uma servidora que havia sido beneficiada por uma mudança legislativa casuística e na alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A apuração teve início em inquérito civil que identificou manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã, que tomou posse em fevereiro de 2023 em dois cargos efetivos no município.
A servidora se licenciou, apesar de a legislação então vigente proibir expressamente a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.
O Município de Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, reestruturando o artigo 129 do Estatuto dos Servidores para proibir expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos que estejam em estágio probatório.
