O Departamento de Tributação da Prefeitura de Ribeirão Claro anunciou que a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional foi prorrogada para 1º de novembro de 2026. A mudança, estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) através da Resolução CGSN nº 191, originalmente entraria em vigor em 1º de setembro de 2026.
A nova regra se aplica às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que optam pelo Simples Nacional e precisam emitir a NFS-e. Com a prorrogação, os empresários terão mais dois meses para se adaptar às novas exigências e verificar os procedimentos necessários para a emissão de notas fiscais pelo sistema nacional.
As empresas devem se organizar e buscar informações sobre o Emissor Nacional, especialmente aquelas que atualmente utilizam sistemas próprios ou soluções municipais. O Emissor Nacional visa padronizar a emissão de NFS-e, facilitando o processo para os contribuintes.
O Departamento de Tributação recomenda que os empresários não deixem a adequação para a última hora e acompanhem as orientações oficiais. É essencial conhecer o novo sistema e realizar os cadastros e configurações necessárias para garantir a emissão correta das notas fiscais a partir da nova data.
A Prefeitura de Ribeirão Claro continuará monitorando as diretrizes dos órgãos competentes e fornecerá atualizações conforme novos procedimentos forem disponibilizados. Para mais informações, os contribuintes podem acessar o Portal da NFS-e do Governo Federal.
