O projeto de lei nº 77 de 2026, que visa garantir atendimento acessível a pessoas com deficiência em estabelecimentos de saúde e estética, foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de segunda-feira (24).
A proposta se aplica a estabelecimentos situados em edificações construídas antes da nova legislação e busca oferecer alternativas de atendimento em casos onde as limitações estruturais do imóvel dificultam adaptações de acessibilidade.
Os estabelecimentos deverão disponibilizar um local alternativo, acessível, dentro do município de Campo Largo, para assegurar que as pessoas com deficiência possam utilizar os serviços. A justificativa do projeto ressalta que a medida considera a realidade de imóveis antigos que apresentam características construtivas que dificultam adaptações.
O texto do projeto está alinhado ao direito à acessibilidade previsto na Lei Federal nº 10.098/2000 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), com o objetivo de garantir um atendimento acessível, seguro e digno.
Para a utilização da alternativa, o projeto estabelece critérios para comprovar a regularidade do espaço acessível junto aos órgãos competentes. A proposta não se aplica a serviços de urgência e emergência em saúde, que exigem atendimento imediato no local.
O projeto de lei, de autoria do vereador Luiz Scervenski, agora aguarda a sanção do prefeito municipal.
