A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu as votações desta segunda-feira (24) e encaminhou para sanção o projeto de lei complementar que altera a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg). A proposta, de autoria do Poder Executivo, promove adequações na estrutura e amplia as possibilidades de captação de recursos públicos e privados.
O texto, que recebeu 33 votos favoráveis e 10 contrários em segundo turno, modifica a Lei Complementar nº 250/2023. Entre as mudanças, está a ampliação da área de atuação da Fundaseg, que poderá atuar em outros estados e apoiar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e instituições relacionadas à segurança, defesa social, justiça, cidadania e áreas correlatas.
O projeto também detalha as atividades que poderão ser desenvolvidas, como assistência institucional, desenvolvimento científico e tecnológico, capacitação, pesquisa aplicada, gestão de projetos e apoio ao sistema penitenciário. Além disso, estabelece novas fontes de receita, incluindo atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, avaliação tecnológica, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e utilização de ativos vinculados às suas finalidades.
Uma emenda aditiva aprovada em Plenário alterou o nome da instituição de FAASP para Fundaseg. Outras três emendas, que delimitavam a atuação da Fundação e as competências do Poder Executivo, foram rejeitadas por 33 votos contrários, 8 favoráveis e 1 abstenção. Com dispensa de redação final, a proposta segue para sanção governamental.
Os parlamentares também aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 1109/2025, da deputada Cantora Mara (Republicanos), que inclui a identificação da mutação genética TP53 R337H no Teste do Pezinho. O objetivo é promover a prevenção e o diagnóstico precoce do tumor de córtex adrenal (TCA), um tipo raro e agressivo de câncer infantil. Segundo a justificativa, o Paraná registra em média 16 novos casos por ano, e cerca de 72% dos diagnósticos são tardios. Quando identificado precocemente, o tumor tem índices de cura superiores a 90%.
A proposta destaca ainda o impacto econômico: o tratamento de um caso avançado custa em média R$ 71.969,79, enquanto o tratamento inicial custa R$ 3.132,66, aproximadamente 23 vezes menor. A iniciativa recebeu emenda em segundo turno e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outros projetos aprovados incluem a inclusão da Festa de São Cristóvão no Calendário Oficial de Eventos do Paraná, realizada anualmente em Ponta Grossa, e a criação do Dia do Harleyro, comemorado em 28 de agosto. Também foram aprovados títulos de Utilidade Pública para entidades e a denominação do Colégio Agrícola Estadual da Lapa. Três projetos foram retirados de ofício.
Na terça-feira (25), estão marcadas três sessões plenárias para votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia a partir das 9h30.
