A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 32/2025, que institui multas para usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de cigarros eletrônicos em locais de uso coletivo no estado.
A proposta, apresentada pelo deputado Delegado Tito Barichello (PL), proíbe o uso de dispositivos como vapes e e-cigarettes em ambientes públicos ou privados, total ou parcialmente fechados. O usuário flagrado poderá ser multado em 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com o valor dobrado em caso de reincidência.
Os estabelecimentos que não impedirem o uso desses dispositivos também serão penalizados, com multas de 100 UPF/PR, que também serão dobradas em caso de reincidência. Além disso, os locais de uso coletivo deverão afixar placas informativas sobre a proibição, sob pena de multa de 30 UPF/PR.
Durante a mesma reunião, a CCJ aprovou emendas ao Projeto de Lei que institui a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg), além de outras propostas relacionadas a campanhas educativas e datas comemorativas no estado.
