Durante a sessão ordinária da última terça-feira (11), a Câmara Municipal de Colombo aprovou dois projetos de lei do Poder Executivo, que agora seguem para sanção do prefeito Helder Lazarotto (PSD).
O primeiro projeto, de lei nº 22/2026, modifica o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.167, de 24 de março de 2010, para incluir novas atribuições da Guarda Municipal, que atuará como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito. A proposta visa fortalecer a fiscalização de trânsito, melhorar a segurança viária e a mobilidade urbana, além de organizar a circulação de veículos e pedestres.
O segundo projeto aprovado, de lei nº 23/2026, juntamente com emendas modificativa e supressiva, altera a Lei Municipal nº 904, de 2005, para adequar-se às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Essa proposta não altera a parceria existente com a APAE, mas busca atualizar a legislação para alinhamento com as normas federais vigentes.
