A Prefeitura de Pato Branco informa que está aberto, a partir desta segunda-feira (10), o período para renovação da isenção do IPTU para o exercício de 2027, além da solicitação para quem deseja requerer o benefício pela primeira vez. O prazo segue até 11 de dezembro de 2026.
A isenção é destinada a aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais, pessoas com HIV ou câncer, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação municipal. Também é necessário possuir renda global familiar de até dois salários mínimos, ter apenas um imóvel no Município de Pato Branco e residir no imóvel.
Antes de providenciar a documentação necessária, o interessado deve comparecer ao Setor de Cadastro Imobiliário, junto à Prefeitura Municipal, dentro do período estabelecido, para realizar uma entrevista e verificar se atende aos requisitos previstos em lei. Após a análise inicial, serão orientados os procedimentos e documentos necessários para dar continuidade à solicitação ou renovação do benefício.
A isenção do IPTU está prevista nas Leis Municipais nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994; nº 1.586, de 2 de maio de 1997; nº 2.275, de 11 de setembro de 2003; e nº 4.229, de 18 de fevereiro de 2014, que altera a redação do Art. 1º da Lei nº 1.343/1994.
