O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apucarana, expediu recomendação administrativa ao diretor-presidente da Autarquia Municipal de Saúde para que realize obras e adequações estruturais que garantam acessibilidade segura e autônoma nas dependências e entradas de atendimento ao público.
A medida foi tomada após denúncia de uma usuária de cadeira de rodas motorizada. Segundo apurado, o local apresentava degraus na entrada principal, impedindo o acesso autônomo de pessoas com deficiência física. Após a reclamação, foi instalada uma rampa improvisada com chapa de lata, sem fixação firme, desnivelada e sem corrimão, gerando risco de quedas e acidentes.
Na recomendação, a Promotoria destaca que a rampa improvisada viola diretrizes da ABNT, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Constituição Federal. O texto reforça que a falta de acessibilidade em prédios públicos gera constrangimento e fere a dignidade dos cidadãos.
O MPPR fixou prazo de 90 dias para que a administração da Autarquia providencie a retirada da rampa de lata e conclua as obras de adequação definitiva. A nova estrutura deve contar com piso tátil, inclinação correta, nivelamento adequado e corrimãos em duas alturas.
Caso a recomendação não seja cumprida no prazo e sem justificativa formal, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública e apuração por improbidade administrativa.
