A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (04), um pacote de projetos que inclui a inclusão produtiva de famílias de pessoas com autismo, a isenção de taxas para idosos em eventos esportivos e a ampliação de direitos do consumidor e da pessoa idosa.
Entre as propostas, o Projeto de Lei 607/2026, do deputado Professor Lemos (PT), altera o Código Estadual da Pessoa com Autismo (Lei nº 21.964/2024) para instituir diretrizes de inclusão produtiva e autonomia econômica para mães, pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é gerar renda e mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes da rotina de cuidados e tratamentos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 115/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para idosos em eventos esportivos. A matéria avançou na forma de substitutivo geral, prevendo desconto de 50% no valor da inscrição e a destinação de 10% das vagas para esse público.
Do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2026, que altera a Lei Complementar nº 250/2023, autorizando o Governo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná. A proposta busca adequações administrativas, como ajustes no campo de atuação e na previsão de arrecadação de receitas.
Do Ministério Público do Paraná (MP/PR), avançou o Projeto de Lei 670/2026, que reestrutura o quadro de servidores, transformando 20 cargos vagos em 20 cargos de auxiliar administrativo e criando outros oito, totalizando 28 novos cargos.
Os integrantes da CCJ aprovaram ainda o Projeto de Lei 1260/2025, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que garante ao consumidor o direito à declaração formal de ocorrência em casos de atraso, cancelamento de voo, alteração de itinerário, extravio de bagagem ou preterição de embarque por companhias aéreas no Estado.
Outras propostas aprovadas incluem a exibição individual dos produtos e valores ao consumidor durante o registro das compras (PL 137/2025), o fortalecimento da fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (PL 120/2026), diretrizes para ações educativas sobre prevenção ao tabagismo (PL 98/2026) e o reconhecimento do turismo na região da Ponte da Vitória (PL 443/2026).
Também avançaram projetos que aperfeiçoam leis estaduais, como a inclusão da pessoa ostomizada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 44/2026) e a elaboração de cartilha sobre trombofilia no Código Estadual da Mulher Paranaense (PL 682/2026). Campanhas educativas, como a Paraná Jovem Cientista e Inovador (PL 171/2026) e a de Combate ao Relacionamento Abusivo (PL 523/2025), também foram aprovadas.
