A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 534/2026, que institui o Programa Estadual Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. A proposta, de autoria do deputado Gilson de Souza (PL), cria um mecanismo de atuação integrada entre os órgãos da rede de proteção infantojuvenil, fortalecendo a comunicação entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e órgãos de proteção.
Também foi aprovado, com emenda de Plenário, o Projeto de Lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que garante o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsáveis no acompanhamento de pacientes menores de idade em consultas nas Unidades de Saúde das redes pública e privada. A emenda estabeleceu um prazo de 45 dias para que os estabelecimentos implementem a medida.
De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 669/2026, que corrige um erro material na Lei nº 23.239/2026, alterando a identificação de imóvel doado ao município de Assaí. Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 537/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que cria a Campanha Permanente de Educação Cidadã, Política e Democrática nas Escolas Públicas e Privadas do Paraná.
Na área dos direitos das mulheres, foi aprovado o Projeto de Lei 226/2026, que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense para prever que o atendimento à vítima de violência seja realizado por servidora mulher, inclusive em crime não violento. Na impossibilidade, o atendimento deverá ser por servidor capacitado para atendimento humanizado.
Na saúde, avançou o Projeto de Lei 246/2026, que estabelece diretrizes para o uso da tirzepatida no tratamento da obesidade grave na rede pública. Também foram aprovados projetos sobre prevenção à obesidade infantil, afixação da Lei Federal de vigilância epidemiológica em unidades de saúde, e acesso a informações nutricionais.
Outras propostas aprovadas incluem campanhas de conscientização sobre mortalidade gestacional e neonatal, incentivo ao Teste da Mãezinha, combate ao trabalho análogo à escravidão, criação de rota mototurística e título de utilidade pública a uma instituição de Guarapuava.
