A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nesta segunda-feira (27), um projeto de lei que prevê a reserva de pelo menos 20% das vagas para mulheres vigilantes nas empresas de segurança privada contratadas pela Administração Pública estadual. A proposta, de autoria da deputada Ana Júlia (PT), abrange companhias de segurança patrimonial e transporte de valores.
O PL 315/2026 estabelece que a proporção de 20% deve ser aplicada tanto na contratação quanto na prestação dos serviços. Caso não seja possível preencher as vagas com mulheres habilitadas, as empresas poderão contratar homens, desde que apresentem justificativa fundamentada e um plano de adequação.
A relatora, deputada Cristina Silvestri (PP), apresentou emenda para incluir a medida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei 21.926/2024).
Outro projeto aprovado foi o PL 413/2026, que garante prioridade no atendimento da Polícia Científica do Paraná para mulheres vítimas de estupro de vulnerável, com laudos periciais emitidos preferencialmente em até 48 horas. A iniciativa é dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT).
Também avançou o PL 335/2026, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Espaços de Recolhimento e Isolamento, como conventos e comunidades religiosas. A proposta, que recebeu o nome de “Lei Irmã Nádia Gavanski”, em homenagem a uma religiosa assassinada em Ivaí, prevê protocolos de segurança e capacitação.
Por fim, foram aprovados o PL 211/2025, que cria o Dia Estadual da Mulher Policial Penal (10 de março), e o PL 325/2026, que institui a Semana Estadual de Cidadania Digital para o Enfrentamento da Misoginia, a ser realizada na semana do 8 de março.
