Na 47ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 18ª legislatura, a Câmara Municipal de Cascavel discutiu diversos projetos de lei em 1º turno.
Entre os projetos, destaca-se o PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2026, que institui o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser celebrado anualmente em 27 de julho, em consonância com o Dia Nacional do Motociclista. O proponente é o vereador Edson Souza, do MDB.
Outro projeto em pauta foi o PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2026, que altera leis municipais relacionadas ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias, abrindo crédito adicional de R$ 905.969,61 para a aquisição de equipamentos e materiais para a Estação de Inovação – Hub One, proposto pelo Poder Executivo.
O PROJETO DE LEI Nº 88 DE 2026, proposto pelo vereador Serginho Ribeiro, do PSD, institui o “Italian Fest – Festival Popular da Cultura Italiana” no calendário oficial de eventos de Cascavel, a ser realizado anualmente em setembro.
O PROJETO DE LEI Nº 98 DE 2026, também do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 6.745, incluindo um representante da Secretaria responsável pela Política Municipal da Mulher e da Cidadania no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além disso, o PROJETO DE LEI Nº 101 DE 2026 propõe alterações na Lei Municipal nº 2.179, estabelecendo um novo modelo para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial, visando fomentar o desenvolvimento econômico local.
Por fim, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2026 regulamenta a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios próprios, conforme a Constituição Federal, sendo também proposto pelo Poder Executivo.
