A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios, sorteios ou promoções em eventos públicos e privados. A medida busca coibir práticas que banalizam a vida animal e reforçar a guarda responsável em todo o estado.
O projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), veda a utilização de quaisquer animais como premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes. A proibição alcança pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, incluindo empresas e organizações sociais.
De acordo com a justificativa da proposta, a iniciativa enfrenta situações que podem favorecer a exploração e os maus-tratos, além de promover mudança cultural baseada no respeito à vida animal. O texto também destaca a importância da conscientização sobre a responsabilidade envolvida na guarda de um animal, reforçando que a posse deve ser exercida de forma responsável e com condições adequadas de vida.
Em segundo turno, foi votada emenda que estabelece que a aplicação das sanções administrativas, inclusive a definição do valor de eventuais multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização, observados o princípio da razoabilidade e a legislação administrativa vigente.
Também foi apreciado em Plenário o projeto de lei 79/2025, que cria a Política Estadual de Oncofertilidade. A proposta, que tramita na forma de substitutivo geral, estabelece diretrizes para a preservação da fertilidade de pacientes oncológicos no Paraná, com foco na proteção da saúde reprodutiva e no direito ao planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto é do deputado Ney Leprevost (Republicanos) e prevê como princípios a promoção da dignidade da pessoa humana, o respeito à autonomia do paciente, a igualdade de acesso aos serviços de saúde e a integralidade e humanização do cuidado oncológico. Entre os objetivos estão o estímulo à inclusão de práticas de preservação da fertilidade nos protocolos de atendimento, a ampliação da divulgação de informações sobre os impactos dos tratamentos na capacidade reprodutiva, a promoção de ações educativas, o incentivo a pesquisas e o fortalecimento da abordagem multidisciplinar e do acolhimento psicossocial.
A justificativa destaca que tratamentos como quimioterapia e radioterapia podem provocar infertilidade permanente, comprometendo a possibilidade de ter filhos após a recuperação. Diante do aumento da expectativa de vida dos pacientes oncológicos e do elevado número de novos casos de câncer, o texto argumenta que é necessário estimular políticas públicas que ampliem o acesso à preservação da fertilidade.
O projeto de lei 341/2026, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), foi aprovado em primeiro turno. A proposta estabelece diretrizes para a valorização das atividades de reutilização e circulação de bens no Paraná, abrangendo brechós, bazares, lojas de revenda, comércios de produtos usados e seminovos, antiquários, feiras de troca, plataformas físicas e digitais de intermediação e iniciativas semelhantes.
O texto reconhece a relevância econômica, social e ambiental dessas atividades e define como diretrizes o estímulo à reutilização, a ampliação da vida útil dos produtos, a promoção de padrões sustentáveis de consumo, a redução do desperdício, a geração de renda e a valorização de bens com importância histórica ou cultural. A proposta também estabelece que sua aplicação terá caráter orientador, sem criar despesas públicas, impor obrigações ao Poder Executivo ou conceder incentivos fiscais.
Avançou no Legislativo uma iniciativa que especifica as categorias dos profissionais da saúde que têm direito ao benefício da meia-entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e esportivos. O texto, assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), passa a citar expressamente médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, psicanalistas, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos e auxiliares de radiologia, assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, farmacêuticos, fonoaudiólogos, médicos-veterinários, nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
O projeto de lei 21/2025 altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Segundo a justificativa, a medida não amplia o rol de beneficiários, mas apenas substitui a expressão “entre outros” pela relação detalhada das categorias já contempladas na legislação, com o objetivo de evitar interpretações divergentes e conferir maior segurança jurídica. Aprovado em dois turnos e com dispensa de redação final, o texto segue para sanção.
Sete iniciativas passaram em turno único nas sessões. Entre elas está o projeto de lei 709/2025, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Osteogênese Imperfeita, a ser celebrado anualmente em 6 de maio. A proposta é da deputada Maria Victoria (PP) e explica que a osteogênese imperfeita (OI), também conhecida como “doença dos ossos de vidro”, é uma patologia genética caracterizada pela fragilidade óssea, podendo causar fraturas frequentes, deformidades esqueléticas e baixa estatura.
Já o projeto de lei 891/2025, do deputado Delegado Tito Barichello (PL), reconhece o antigomobilismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, considerando como tal o conjunto de práticas relacionadas à preservação, restauração, exposição e valorização de veículos automotores com mais de 30 anos de fabricação.
Também foram aprovados quatro projetos de lei que concedem o título de utilidade pública: ao Instituto PEBRASS – Projeto Esperança Brasil Suíça, com sede em Itambé (PL 466/2026), de autoria do deputado Do Carmo (PODE); à Associação RC Sports Academia de Futebol de Ribeirão do Pinhal (informações incompletas no texto original).
